- Lei do Salário Regional (2019);
- Lei do Salário Regional (2018);
- Lei do Salário Regional (2017);
- Lei do Salário Regional (2016);
- Lei 12.790/2013 – Lei dos Comerciários;
- Lei 10101/2000 – PLR (Também regulamenta no Art 6º o DSR aos domingos e feriados)
- Lei 11603/2007 – Alteração da Lei do PLR;
- DIREITO DE REPOUSO EM FERIADOS E DOMINGOS DOS EMPREGADOS DE SUPERMERCADO
- Lei Licença Maternidade na adoção de filhos.