Horário de Natal 2020

Antes de manifestar a nossa opinião sobre algumas decisões, gostaríamos de fazer uma breve retrospectiva para o entendimento do momento que vivemos hoje:

2015: foi sancionada a lei que liberou o horário de funcionamento do comércio em Santo Ângelo. Antes disso, para fazermos um horário diferenciado até as 22h, era necessário que o setor empresarial procurasse o sindicado para fazer o ajuste das horas. Aproveitávamos essa oportunidade para estabelecer as regras de funcionamento do comércio, o valor do lanche, os horários de intervalo dos trabalhadores, as folgas e compensações. Com a REVOGAÇÃO DA LEI, desde 2015, isso FOI INVIABILIZADO.

2017: foi sancionada a Lei 13.467, “reforma trabalhista”.

1º: com as novas regras, extinguiu-se a necessidade do intervalo de 15 minutos para as mulheres antes da realização das horas extras.

2º:  estabeleceu banco de horas de 180 dias, podendo ser feita individualmente entre patrão e empregado, sem a participação do sindicato

2019: o governo Bolsonaro extingue o Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão responsável pela fiscalização das leis trabalhistas passa a ser o Ministério da Economia.

2020: Pandemia do Covid-19, trabalhadores sem direitos, pouca fiscalização, sindicatos com pouco poder de negociação.

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Na data do dia 23/11/2020 em reunião com o presidente do sindicato patronal, senhor Gillberto Aiolfi, ficou acordado verbalmente que as empresas poderiam dilatar em duas horas o seu funcionamento, usando de mão de obra de seus trabalhadores e seguindo a legislação vigente. Portanto, a notícia do horário de abertura do comércio até as 22 horas em plena pandemia nos causa estranheza, especialmente porque esta entidade sempre foi convidada a participar dessas discussões a fim de proteger os trabalhadores no comércio de Santo Ângelo, o que não ocorreu esse ano, tempos tão atípico em que a pandemia de COVID-19 tem exigido cuidados redobrados entre a população.

Queremos, nessa nota pública, deixar clara a nossa PREOCUPAÇÃO com a decisão de abertura do comércio até às 22 horas em ocasião das festas de final de ano, pois sabemos que a fiscalização é insuficiente, falta máscara, falta álcool em gel e falta conscientização da população. Com os números crescentes de casos em nossa cidade, o mínimo que deveríamos esperar era um pouco de bom senso e empatia, e não expor os trabalhadores ao perigo do contágio, justificando que os problemas econômicos do país são responsabilidade dessas pessoas que, por medo de perderem seus empregos, se submetem ao risco iminente do contágio.

Pedimos a gestão pública municipal que avalie o seu posicionamento quanto ao horário dos estabelecimentos comerciais. Nos cobram impostos, tarifas, estacionamento e encargos, mas não nos ouvem, quando na verdade deviam nos estender as mãos.

Lamentamos que tenhamos que passar por essa situação justo agora, quando o medo, a insegurança e a irresponsabilidade os governos nos deixam sem ação.

Abaixo o link para denúncias no caso descumprimento das leis trabalhistas